Em sessões Ordinária e Extraordinária plenária semanal de 12/12 tem debates, 3 pedidos de vista e aprovação de 15 projetos
Alterações no Plano Diretor, mudanças no Botuprev, criação oficial do Museu Histórico e Pedagógico “Francisco Blasi, desafetação e doação de área pública, declaração de Utilidade Pública a entidade, política afirmativa de igualdade racial, complexos esportivos, alterações orçamentárias, celebração de convênios e FUNDEB. Esses foram os temas dos 18 projetos apreciados em plenário nas sessões Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira, 12/12, na Câmara de Botucatu.
Com a presença dos 11 vereadores, além de cumprir a extensa pauta a noite teve bastante debate, desde o Pequeno Expediente. O saldo das deliberações foram 8 projetos aprovados por unanimidade e 3 pedidos de vista na Sessão Ordinária e todos os sete projetos da Extraordinária também aprovados com votação unânime. Mas antes das votações muito debate agitou o plenário.
"Destaque" em Moção de Repúdio gera debate logo no Pequeno Expediente
Os debates da noite começaram ainda no Pequeno Expediente, por conta da moção nº 215/2022. De autoria dos vereadores Abelardo (Republicanos) e Sargento Laudo (PSDB), o documento que manifesta repúdio ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes - pela “condução dos trabalhos com atos contrários ao Estado de Direito, causando insegurança pelos excessos cometidos contra a liberdade de expressão” - recebeu “pedido de destaque” para ser discutido e votado separado das outras proposituras.
A solicitação foi feita pelo vereador Lelo Pagani (PSDB), que disse considerar a atuação do ministro necessária para defender a própria democracia. “Eu não posso votar favorável a uma iniciativa que pode acabar com a democracia”, afirmou, referindo-se a comportamentos como os pedidos de intervenção militar e fake news sobre o sistema eleitoral brasileiro que buscam “colocar as pessoas contra o estado democrático de direito”. O vereador Abelardo rebateu invocando o direito de manifestação garantido na Constituição. “Quando se proíbe qualquer um de se manifestar, cala a imprensa, prende políticos, empresários que têm o direito de falar o que quiserem não é democracia. Isso é ditadura”.
Encerrado o rito do “destaque”, antes da votação da moção o vereador Sargento Laudo solicitou que a discussão fosse levada à Ordem do Dia, pedido que foi aprovado pela maioria do plenário. Seguindo o Regimento Interno, o tema voltou ao plenário ao final da apreciação dos 11 projetos da pauta da Sessão Ordinária e teve como primeiro inscrito o vereador Sargento Laudo. “Quando tem alguém que desrespeita o ordenamento jurídico, que rasga, desrespeita a Constituição, eu não vou mandar flores: eu vou mandar repúdio”, começou afirmando e ressaltou que a moção “é muito respeitosa, porque esta Casa respeita todos os Poderes e que não existe pior ditadura que a do Judiciário. A democracia começa respeitando a Constituição. Esse mesmo documento passou em outras Câmaras. Será que só esta Casa vai achar que o ministro interpreta bem e aplica a Constituição?”, questionou. Em seguida, o vereador Abelardo voltou a usar a palavra, destacando que o repúdio é pela atitude do ministro, “que está desrespeitando a Constituição”.
A vereadora Rose Ielo (PDT) também se pronunciou: “A complexidade de atuar num colegiado do Supremo é grande. Você preservar a democracia e guardar a Constituição é de grande responsabilidade. Não compete a nós entrar na seara de opinar juízo de valor a respeito da conduta de um ministro. Na minha opinião, o correto seria pedir esclarecimentos se as condições do trabalho têm embasamento legal, se ele não está infringindo a Constituição, desrespeitando a liberdade de expressão. A Câmara de Botucatu é a Câmara de Botucatu, não somos boiada. A gente pensa, a gente tem que pensar. Eu vou votar contra essa moção de repúdio”.
Após as manifestações, a moção acabou sendo rejeitada com oito votos contrários – vereadores Alessandra Lucchesi (PSDB), Cula (PSDB), Marcelo Sleiman (União), Érika da Liga do Bem (Republicanos), Pedroso (União), Lelo Pagani, Rose Ielo e Silvio (Republicanos) – e dois favoráveis: vereadores Abelardo e Sargento Laudo.
Em função da extensa pauta prevista na Ordem do Dia das sessões Ordinária e Extraordinária, a maioria dos vereadores declinou da palavra no Grande Expediente. Apenas Abelardo, Pedroso e Sargento Laudo usaram o tempo regimental para falar sobre temas livres.
DELIBERAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária começou com a leitura do relatório referente ao pedido de vista solicitado pelo vereador Abelardo ao PLC 21/2022 na sessão de 05/12 e com pedidos de inversão na pauta da votação.
Assim, as deliberações começaram pelo PL 100/2022, de autoria do vereador Palhinha (União). O PL 100/2022 propõe que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal seja reservada a negros. “Eu não estou inventando a roda. Existe uma lei federal que estabelece essa cota no âmbito da União, o Tribunal de Contas do estado de São Paulo tem resolução deste ano indicando a reserva, a Receita Federal abriu concurso esta semana seguindo esse mesmo critério”, explicou Palhinha, complementando que “cota não é esmola, não é atestado de incompetência. A questão não é falta de capacidade, mas de oportunidade”.
Em apartes, os vereadores Lelo Pagani, Rose Ielo, Pedroso, Silvio e Marcelo Sleiman destacaram outros fatores de importância do projeto e manifestaram voto favorável à matéria.
Inscrito na discussão, o vereador Abelardo afirmou estar grande a polêmica em relação à proposta, “inclusive por parte de negros. Nós somos iguais, a cor da pele não significa porcaria nenhuma. Eu conheço pessoas negras maravilhosas, repito aqui: tem negros que têm capacidade imensa e vários negros não aceitam isso [cotas] porque falam que é um jeito de considerá-los inferiores. Me perguntaram, por exemplo, se eu vou fazer um projeto para reserva de cotas para japoneses também”. O vereador solicitou adiamento da votação por duas sessões, o que foi rejeitado pela maioria e, então, pediu vista. Assim, o projeto voltará ao plenário na próxima segunda-feira.
Na sequência, também por inversão na pauta, foram apreciados quatro Projetos de Lei relacionados a Complexos Esportivos. A vereadora Alessandra Lucchesi (PSDB) defendeu as matérias, de autoria de todos os vereadores, que criam ou denominam os equipamentos localizados no Jardim Reflorenda, na Vila Auxiliadora, na Vila Ferroviária e no Jardim Peabiru. “Uma grande conquista para Botucatu, com a criação de alguns Complexos Esportivos e a elevação a essa categoria de outros Centros que já estavam em funcionamento”, destacou.
O último projeto a ser apreciado na Sessão Ordinária, que propõe desafetação e doação de área da Praça do Bosque ao Shopping Amando, foi discutido pela vereadora Rose Ielo, que em junho deste ano solicitou informações sobre o empreendimento à Prefeitura. “É um desrespeito a Prefeitura não ter dado explicação, respostas para um requerimento simples, mas importante”, disse. “Eu vou pedir vista para que o prefeito responda, porque este projeto está relacionado a esse requerimento e a gente não tem essas informações”. O PL voltará à pauta na próxima segunda-feira.
Confira o resultado de todas as votações:
1) Projeto de Lei nº 100/2022 (vereador Palhinha) - reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. (com emenda)
Pedido de vista solicitado pelo vereador Abelardo
2) Projeto de Lei nº 105/2022 (todos os vereadores) - cria e denomina de José Fernando Donida o Complexo Esportivo localizado no Jardim Reflorenda.
Aprovado por unanimidade
3) Projeto de Lei nº 106/2022 (todos os vereadores) - cria e denomina de Fernão Hélio de Campos Leite o Complexo Esportivo localizado na Vila Auxiliadora.
Aprovado por unanimidade
4) Projeto de Lei nº 107/2022 (todos os vereadores) - cria e denomina de Leandro César Zanardo Romanholi o Complexo Esportivo localizado na Vila Ferroviária.
Aprovado por unanimidade
5) Projeto de Lei nº 108/2022 (todos os vereadores) - transforma em Complexo Esportivo o Centro Esportivo Lourival Antonio Prearo, localizado no Jardim Peabiru.
Aprovado por unanimidade
6) Projeto de Lei nº 97/2022 (vereador Cula) - declara de Utilidade Pública a Associação “A Virada”.
Aprovado por unanimidade
7) Projeto de Lei Complementar nº 21/2022 (do prefeito, com mensagens e emendas) - altera lei que instituiu o Plano Diretor Participativo de Botucatu em 2017.
Pedido de vista solicitado vereadora Rose Ielo
8) Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 (do prefeito) - reorganiza o quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu (Botuprev).
Aprovado por unanimidade
9) Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 (do prefeito) - revisa o plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Botucatu e adequa a alíquota de contribuição patronal.
Aprovado por unanimidade
10) Projeto de Lei nº 103/2022 (do prefeito) - cria o Museu Histórico e Pedagógico “Francisco Blasi”.
Aprovado por unanimidade
11) Projeto de Lei nº 112/2022 (do prefeito) - desafeta área pública e doa, com encargo, ao Shopping Amando.
Pedido de vista solicitado pela vereadora Rose Ielo
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Também começou com pedido de inversão de pauta a apreciação dos 7 projetos da Sessão Extraordinária.
Assim, o primeiro item a ser apreciado pelo plenário foi o Projeto de Lei nº 111/2022. De iniciativa do prefeito, ele pede autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, por intermédio da Faculdade de Medicina de Botucatu e interveniência da Famesp, para a prestação de serviço pelo Centro de Saúde Escola.
Com 61 mil usuários cadastrados, o serviço oferece grande volume de atendimentos de várias especialidades, Programas, vacinação, visitas domiciliares, farmácia, procedimentos de Enfermagem, exames, Saúde Bucal, Nutrição, Fonoaudiologia e outras áreas. “Esse convênio é diferente e é importante que as pessoas conheçam um pouco mais do que faz o Centro de Saúde Escola”, comentou o vereador Lelo Pagani ao defender a matéria. “Quem dera o CSE pudesse fazer a gestão de todas as unidades da rede pública de saúde de Botucatu, uma extensão da Faculdade de Medicina de Botucatu, com base no ensino, na pesquisa e com uma qualidade técnica e oferta de serviços muito superior ao que é prestado no município”, destacou a vereadora Rose Ielo, a última a falar antes da votação que aprovou por unanimidade a matéria.
Confira o resultado das outras votações:
2) Projeto de Lei Complementar nº 26/2022 (do prefeito) – altera leis PPA 2022/2025 e LDO/2022 e abre crédito adicional suplementar na LOA/2022 no valor de R$ 4.824.849,68, para dar suporte na realização de demandas em diversas secretarias, com a utilização do excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Aprovado por unanimidade
3) Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 (do prefeito) – altera leis PPA 2022/2025 e LDO/2022 e abre crédito adicional suplementar na LOA/2022 no valor de R$ 1.932.036,33, para dar suporte na realização de demandas na secretaria de saúde, com a utilização do excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Aprovado por unanimidade
4) Projeto de Lei nº 102/2022 (do prefeito) - dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da Educação Municipal remunerados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Aprovado por unanimidade
5) Projeto de Lei nº 104/2022 (do prefeito) - autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) objetivando a execução de obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal BTC-438 - Estrada Córrego Fundo, no município de Botucatu.
Aprovado por unanimidade
6) Projeto de Lei nº 109/2022 (do prefeito) - autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para a construção do Terminal Urbano Central de Botucatu.
Aprovado por unanimidade
7) Projeto de Lei nº 110/2022 (do prefeito) - autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para o recapeamento da Avenida Bento Lopes.
Aprovado por unanimidade
