Câmara vai analisar projeto para que Botucatu receba o auxílio de Assistência Financeira Complementar do governo federal

 

A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta sexta-feira, 22, sua primeira sessão de 2016.

 

Em pauta, um projeto de lei complementar que visa à alteração do quadro de pessoal no Executivo. O PLC 001/2016 (Projeto de Lei Complementar) dispõe sobre uma alteração do quadro de pessoal da secretaria municipal de Saúde.  

 

A medida é necessária para que Botucatu receba o auxílio de Assistência Financeira Complementar da União. 

 

O Decreto Presidencial nº 8.474/2015, que regulamenta o disposto no § 1º, do art. 9º-C, da Lei Federal 11.350/2006, dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como trata do auxílio de Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e municípios a ser prestada pela União, estabelecendo inclusive parâmetros e diretrizes.

 

Para que o município possa obter o referido auxílio financeiro, oriundo do Governo Federal, se faz necessária a mudança de nomenclatura que atualmente é utilizada para classificar os servidores municipais como “Agentes de Saúde Pública”. 

 

Se aprovado na Câmara Municipal, o novo termo utilizado será: “Agente de Combate às Endemias”. O ajuste irá suprir as exigências das normas regulamentadoras vigentes.

 

O projeto já passou pela análise das comissões internas da Câmara e já possui o parecer jurídico do nosso procurador. Resta apenas colocar para apreciação dos legisladores.

 

Com informações da assessoria da CMB.